O Executivo extinguiu, o Conselho Nacional de Carregadores (CNC), criando, no seu lugar, a Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA).

Por Decreto Presidencial n.º 326/20 de 29 de Dezembro, procedeu-se à extinção do Conselho Nacional de Carregadores (criado por Despacho n.º 16/78, de 1 de Agosto) e do Gabinete do Corredor do Lobito (criado por Decreto n.º 16/88, de 23 de Julho) e à criação da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola, abreviadamente designada por “ARCCLA”, bem como a consequente aprovação do respectivo Estatuto Orgânico, cujas responsabilidade é a de regular, fiscalizar e supervisionar as actividades logísticas e matérias conexas, bem como as operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e aérea.

O Projecto contou com a participação de consultores e especialistas do nosso escritório de advogados e da consultora parceira DAGLOR FIRM que coordenaram do ponto de vista técnico, toda componente jurídica do projecto, que incluiu a elaboração de uma nova proposta para a alterações do Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL), com vista a adequá-lo aos objectivos de desenvolvimento macroeconómico definidos no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.