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Dá por firme e válido o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.
Criação da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar.
Aprovação da Lei dos Símbolos das Autarquias Locais.
Aprovação da Lei das Zonas Francas.
Aprovação do Regulamento do Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais.
Alteração da Lei de Bases do Sector Empresarial Público.
Aprovação da Política Nacional de Medicina Tradicional e Complementar.
Aprovação das Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil.