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Aprovação da Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas.
Aprovação da Lista dos Bens e Serviços sujeitos a Preços Fixados e Preços Vigiados.
Definição da Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior.
Aprovação do Modelo de Definição dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural.
Aprovação da Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025.
Alteração do Estatuto Orgânico do Banco de Desenvolvimento de Angola.
Aprovação do Tratado entre a República de Angola e a República da Namíbia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Aprovação do Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações construídas com Fundos Públicos.
Aprovação do Regulamento da Actividade das Centrais Privadas de Informação de Crédito.
Aprovação do Regime Jurídico da Formação Inicial de Educadores de Infância, de Professores do Ensino Primário e de Professores do Ensino Secundário.
Alteração do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado.
Aprovação do Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos.